LULA, O STF E A INSEGURANÇA JURÍDICA

E várias dúvidas são levantadas às vésperas de uma eleição das mais complexas que o Brasil já viveu desde a redemocratização em 1988. Digo isso em razão não só do impeachment da ex-Presidente Dilma - o qual, por si só ocasionaria uma turbulência eleitoral - mas muito mais significativamente pelas denúncias e condenações que assolam a alta cúpula política do país.
O eleitor se vê confuso por vários motivos, mas especialmente pelo não conhecimento dos trâmites legais de um processo judicial.  É fato também que até o eleitor mais bem informado juridicamente está confuso e a insegurança jurídica vem do próprio Judiciário!
Fico imaginando ter que explicar a um estrangeiro tudo que estamos vivendo hoje.  Tarefa que deixaremos aos historiadores, pois a nós, hoje, cabe a angustiante tarefa de esperar decisões da Justiça.


E o assunto principal não poderia ser outro senão as possibilidades de prisão e inelegibilidade do ex Presidente Lula.  É inegável que ambas as possibilidades mexem diretamente no cenário eleitoral de outubro - que aliás, começa oficialmente em junho com as convenções partidárias.
Vamos ao primeiro ponto: PRISÃO!  Segundo a posição atual do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão foi proclamada por 6 x 5 dos votos, uma pessoa condenada em segunda instância (Tribunais Superiores) deve cumprir sua condenação, mesmo que interponha recurso junto a STF ou STJ, o que nos leva a conclusão que a prisão de Lula ocorrerá em questão de dias, visto que ainda está pendente no TRF 4 de Porto Alegre um recurso de Embargos Declaratórios.
Quanto ao segundo ponto: INELEGIBILIDADE, a conclusão é idêntica, haja vista que a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional e, portanto, a condenação em segunda instância é capaz de gerar tal efeito, o que impede Lula de sequer registar sua candidatura perante o TSE.
Essa análise fria e objetiva está amparada em posicionamentos pacificados. Veja, ainda que a decisão sobre a prisão em segunda instância tenha sido decidida em apertada votação, fala-se em decisão pacífica, uma vez se tratar do posicionamento da Corte em relação a um tema de repercussão geral.
Pararia aqui de escrever se não guardasse algumas convicções pessoais as quais amplamente divulgo em palestras, cursos e aulas e as quais fundamento e, logicamente, defendo.
Ambos os pontos aqui tratados são inconstitucionais!  Tanto a prisão quanto a inelegibilidade estão diretamente ligados a direitos fundamentais como a LIBERDADE e os DIREITOS POLÍTICOS, os quais merecem da Constituição um tratamento que se resume a dizer que...até que se prove o contrário todo mundo é inocente..., ou seja, havendo pendência de recursos, há possibilidade de reversão da decisão e, portanto, os efeitos da pena não se aplicam a quem quer que seja, Lula ou Fernandinho 

Beira Mar.
Vivemos em um Estado Democrático de Direito e a morosidade da Justiça não pode gerar, por vias oblíquas, uma INJUSTIÇA.  Aliás, a morosidade já é capaz de absolver um condenado através do instituto da prescrição, o que gera injustiça tão grave quanto os pontos aqui tratados.
Alguém poderia lançar a seguinte pergunta: mas se Lula não se tornar inelegível e não for preso, pode chegar a Presidência da República?
A resposta é positiva. Pode sim, legitimamente, já que não possuiria sentença transitada em julgado - a qual não caiba mais recursos.
E aos fanáticos defensores do ex Presidente, aqueles que se apegam a palavras de ordem lançadas como atos revolucionários, que de longe atingem os ouvidos da democracia, é preciso dizer que esses pontos estão pacificados há tempos no STF e não foram maculados para atingir Lula, foram construídos jurisprudencialmente, quando Lula sequer era denunciado.  Digo isso porque já ouço a expressão Estado de Exceção, o qual é vedado expressamente pela Constituição e que sai da boca daqueles que buscam palavras quando não tem mais o que dizer.
É verdade que o STF pode mudar seu posicionamento a qualquer tempo.  Assim como é verdade também - conforme palavras da presidente Carmén Lúcia - prestaria um desserviço se assim agisse, visto que estaria colocando em pauta um assunto pacificado, exatamente em relação a um ex Presidente.  Mas essa possibilidade existe, pelo menos no que diz respeito a prisão.
Do que foi aqui exposto a inelegibilidade é certa, nos termos da Lei da Ficha Limpa, mas a prisão é incerta, com grande possibilidade de ocorrer daqui alguns dias ou então assistiremos Lula inelegível, solto, pedindo votos a um candidato do seu partido.
No fundo, no fundo, o que mais intriga é saber que toda essa situação tem seu nascedouro no seio da instituição guardiã da Constituição, a mesma que a rabisca de capa a capa diuturnamente.