A Constituição Federal em seu artigo 2o. preceitua que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmonicos entre si.
Essa independência criada pela Constituição Federal possibilita que cada poder exerça suas funções sem qualquer interferência dos demais. Isso tudo regido pelo chamado sistema de freios e contrapesos, pelo qual um poder fiscaliza o outro, não permitindo sobreposição valorativa.
Mas no Brasil essa independência inexiste!
O Poder Executivo, em todas as suas esferas federativas, criou meios de manter sob o comando da atividade legislativa.
Esses meios consistem por exemplo na elevação de um parlamentar à qualidade de ministro ou secretário, o que impõe a sua substituição por um suplente. Este suplente assume e fica "na mão" do Executivo, já que seu cargo depende na manutenção do titular da cadeira no cargo concedido.
O suplente assume e deve votar com o Governo, caso contrário, está na rua.
Mas isso não é nada perto da criação de cargo comissionados para acomodação dos companheiros.
O Poder Executivo acomoda os pares dos parlamentares em cargos com salário alto e trabalho baixo e, com isso, permite que os parlamentares fiquem com "cabos eleitorais remunerados" durante 4 anos de legislatura.
Em Rio Preto, o Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a lei que criou 274 cargos em comissão, mas o Executivo não perdeu tempo e apresentou lei parecida que será julgada amanhã pela Câmara.
Uma manobra para manter no cargo aqueles apadrinhados que já estavam contratados pelo Governo para cargos de duvidosa necessidade.
Dos três projetos que fazem parte do chamado "pacotão", na minha opinião este é o mais lamentável.
A Prefeitura pode até necessitar de cargos comissionados. O prefeito tem que ter pessoas de confiança na Administração Pública, mas convenhamos, 230 cargos, é um exagero sem tamanho.
No entanto, os vereadores, pelo menos aqueles que formam a base governista, tem interesse na reaprovação destes cargos, já que a indicação dos nomes vem deles.
E dessa forma o Executivo segue comandando os trabalhos legislativos e a Câmara que deveria fiscalizar o Governo, diz amém, sempre!
Nenhum comentário:
Postar um comentário