Tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição pela qual a busca pela felicidade será incluída no artigo sexto de nossa Carta Magna de 1988.
Se aprovada, a nova redação do artigo ficará assim: "Art. 6.º - São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue sua tramitação ordinária.
O novo texto deverá ser aprovado com tranquilidade.
A pergunta que faço é: essa alteração trará efetivamente o que de melhor para os direitos sociais previstos neste artigo?
E mais: será que uma pessoa poderá ingressar com mandado de segurança por se considerar infeliz já que não tem moradia? Se faltar segurança, posso acionar o Estado para me trazer felicidade?
Aqueles que defendem a emenda dizem que ela trará uma espécie de pressão sobre o Estado para cumprimento de seus deveres sociais!
Que grande bobagem!
A consequência do efetivo cumprimento dos deveres sociais é o bem-estar social, jamais a felicidade.
O Estado não possui ingerência sobre a felicidade das pessoas.
Minha admiração pelo senador Cristóvão Buarque não vai diminuir por ser dele a ideia, mas como estudioso da Constituição, não defensor, pois essa missão é para o STF, creio que a inclusão é desnecessária e se inclui naquele interminável rol de tolices que habitam o texto da Constituição da República.
Uma pessoa pode ter moradia, segurança, educação etc e ainda ser infeliz!
Preparando aulas fico pensando como irei ministrar a felicidade como direito social.
Pegando carona nas imbecilidades das redes sociais (o que não condeno porque faz parte da cultura brasileira, exceto abusos como levar a garota ao Jornal Hoje): talvez a Luiza tem voltado ao Brasil para ser feliz, com base no artigo sexto da Constituição Federal.
Definitivamente eu era feliz e não sabia!
Um comentário:
Realmente essa proposta é uma grande bobagem, fruto de fúria legiferante que ataca nossos congressistas, que pensam que qualquer problema se resolve com lei. O Brasil é um país com enorme arcabouço legal, de modo que não é fazendo leis que resolveremos os problemas da sociedade. Leis já temos. Em verdade precisamos de um sistema competente, apto a fazer com que as leis sejam cumpridas.
Além disso, essa proposta tosca é um simples arremedo da Constituição norte-americana, na qual a busca pela felicidade é um direito da pessoa.
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